Questões de Concurso

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

Cobertura do salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

Pagamento da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios.

diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes.

é dever da escola, com a colaboração da sociedade.

é responsabilidade da família, com a colaboração da escola.

está assegurada como um direito social a todos os cidadãos brasileiros.

é promovida pela escola e prepara a criança para a vida.

tem o objetivo de desenvolver cidadãos cultos.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular somente aos educandos das áreas rurais e quilombolas.

acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público objetivo.

oferta de educação infantil, nas creches e pré-escolas, destinada às crianças até 5 anos de idade.

É vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b).

É vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Os municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.