Questões de Concurso
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Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 5 juízes, recrutados.
A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do chefe do governo estadual.
Julgue o item subsequente.
O presidente da República, após ouvir o Conselho da
República e o Conselho da Defesa Nacional, deve solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar apenas
o Estado de Sítio.
Julgue o item subsequente.
É competência privativa do chefe do executivo decretar e
executar a intervenção federal.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.