Questões de Concurso
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1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
3. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
4. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
5. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item subsequente.
No direito constitucional, a Constituição é considerada
uma recomendação geral sem força de lei, atuando como
uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas
sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao
governo.
Julgue o item subsequente.
O direito constitucional é um ramo do direito público que
se dedica ao estudo das normas constitucionais,
abrangendo a lei fundamental e suprema de um Estado.
Essa lei contém diretrizes sobre a estruturação do
Estado, a formação dos poderes públicos, a distribuição
de competências, e os direitos, garantias e deveres dos
cidadãos.
Julgue o item subsequente.
A principal função do Poder Judiciário, assegurada pela
Constituição Federal, é a proteção dos direitos individuais,
coletivos e sociais, além de solucionar disputas entre
cidadãos, entidades e o Estado.
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