Questões de Concurso
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Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.