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Q2286710

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286710 Direito Constitucional

Compete à justiça do trabalho processar e julgar
I ação de cobrança de honorários advocatícios.
II ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2286701

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Mandado de Segurança ( assuntos)

Q2286701 Direito Constitucional

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

Alternativas

na vara do trabalho de 1.º grau.

no Tribunal Regional do Trabalho.

no Tribunal Superior do Trabalho.

no Superior Tribunal de Justiça.

no Tribunal Regional Federal.

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Q2280466

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280466 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão como também o crime político.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e delas conhecer contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

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Q2280450

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280450 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

Considera-se relevante a matéria, para fins de processamento do recurso especial, as ações penais, as ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e outras previstas em lei.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q2280006

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Q2280006 Direito Constitucional

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):

Alternativas

recurso especial;

recurso ordinário;

recurso de apelação;

recurso extraordinário;

reclamação constitucional.

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166: E

167: D

168: D

169: D

170: B

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