Questões de Concurso

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.

I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

III. é garantido o direito de herança.

Está correto o que se afirma em

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que

Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes, decidiu constituir uma associação visando à realização dos objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto, foi denegado.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

“Pouco antes de o sol nascer na Praça 14 Bis, no Centro de São Paulo, dois moradores de rua começam a recolher cobertores e outros objetos que estão ali na calçada que também serve de morada para eles. A temperatura mínima na madrugada desta quarta-feira chegou a sete graus, mas a sensação era de mais frio, numa atmosfera gelada intensificada pelo concreto. Sob um cobertor, um deles explicou: ‘Estamos recolhendo tudo para que a GCM [Guarda Civil Metropolitana] não leve embora’, disse, sem querer se identificar. ‘Eles passam aqui cedo e o que a gente não segura, eles levam’. Os moradores tentam se proteger do indefensável: a guarda municipal passa, quase diariamente, nas regiões onde vivem os moradores de rua para levar colchonetes, cobertores e barracas. Até documentos são levados, eles denunciam.” 


(Marina Rossi. Morador de rua em São Paulo: “Se eu tirar o casaco, eles levam embora”. El País Brasil, 16.06.2016. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/06/15/ politica/1466018275_327623.html)


Considerando o excerto apresentado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que