Questões de Concurso
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos princípios aplicáveis ao ensino consiste na valorização dos profissionais da educação escolar, tendo garantido(s), na forma da lei,
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:
Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que
Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros.
Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que