Questões de Concurso
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João respondeu corretamente que
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA: