Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido
pelo administrador, convive com outros princípios
explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou
sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do
equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra
de ouro, a qual visa a controlar o volume da emissão
monetária realizada anualmente.