Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF

Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que 

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que: