Questões de Concurso

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __________ membros com mandato de ___________ anos, _______________ recondução.

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:


I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?