Questões de Concurso

tratando-se de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.

a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.

o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.

União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.

a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.

De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.

Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.

Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

No prazo de três anos da promulgação desta Emenda.

No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda.

No prazo de quatro anos da promulgação desta Emenda.

No prazo de um ano da promulgação desta Emenda.

O servidor em estágio probatório possui a garantia de permanência no serviço, podendo ser colocado em disponibilidade remunerada.

A Constituição Federal estabelece óbice à nomeação de servidor integrante de quadro de carreira técnica ou profissional e que esteja no período probatório para o exercício de cargo comissionado.

O portador de cargo comissionado tem direito à permanência no serviço público.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.