Questões de Concurso

A respeito da repartição das receitas tributárias, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal quantos por cento (%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a alternativa correta: 

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __________ membros com mandato de ___________ anos, _______________ recondução.

De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


Quais estão corretas?

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele chefiada, carecia de pequena alteração.

À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração pretendida, que ela