Questões de Concurso
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre o Poder Judiciário e seus órgãos.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.
O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.
II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.
III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.
IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.
V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?
Segundo a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de _________ ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Constituição Federal, várias garantias são conferidas aos magistrados para assegurar sua autonomia e imparcialidade no exercício de suas funções. Assim, das seguintes alternativas, seja uma dessas garantias.