Questões de Concurso

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

se contar menos de dez anos de serviço, não deverá afastar-se da atividade.

se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

se contar mais quinze de anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Os Territórios Estadual integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Funcionamento parlamentar independente da lei.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.