Questões de Concurso
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A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.
O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.