Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A organização político-administrativa do Brasil
compreende apenas a União, os Estados e o Distrito
Federal, excluindo os Municípios, que não são
considerados entes autônomos, segundo a Constituição
Federal.
Julgue o item que se segue.
O controle concentrado de constitucionalidade, atribuição
do Supremo Tribunal Federal (STF), permite a análise
abstrata e genérica de normas, garantindo a
uniformidade da interpretação constitucional em todo o
território nacional.
Julgue o item que se segue.
O controle concentrado de constitucionalidade é uma
atribuição exclusiva dos tribunais estaduais, permitindo
que cada estado analise abstratamente a
constitucionalidade de normas federais, visando à
autonomia das unidades federativas.
Julgue o item que se segue.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um
instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem
em situações excepcionais, permitindo que a União
intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Municípios, preservando a unidade nacional.
Julgue o item que se segue.
O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos
tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de
primeira instância analisar a inconstitucionalidade de
normas em casos concretos, limitando a proteção dos
direitos fundamentais.