Questões de Concurso
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( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória, sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem como sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela
Câmara Municipal mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada poder,
mas o contribuinte poderá questionar a
legitimidade das contas, mediante requerimento
escrito e por ele assinado, perante a Câmara
Municipal.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de
deliberação coletiva, que têm a finalidade de
auxiliar as ações e o planejamento das políticas a
serem implementadas nas áreas de sua
competência. Têm composição paritária entre
representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Um dos desafios que envolvem a questão do
federalismo no Brasil envolve, por um lado o
equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos
entes e, de outro, as suas responsabilidades
exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido,
recomenda-se a absorção plena, por parte da
União, dos programas de educação infantil, ensino
fundamental e dos serviços de atendimento à
saúde da população.