Questões de Concurso

Apenas por decisão do Congresso Nacional.

Através de decretos presidenciais.  

Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.  

Por ato exclusivo do Presidente da República. 

União, confederação, fusão e incorporação.  

Cisão, desmembramento-formação, desmembramentoanexação e fusão.

Descentralização, desmembramento e incorporação.  

Anexação, fusão e subdivisão. 

Estrutura do Poder Executivo. 

Forma de governo.  

Estrutura da Federação. 

Estrutura do Poder Judiciário.

Centralização administrativa.  

Autoadministração, autolegislação, autogoverno e autoorganização.  

Submissão total à União.

Interferência constante da União nos assuntos locais.

O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. 

A Prefeitura e a Câmara, porém por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena interdependência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Havendo a subordinação dos poderes na área de sua competência definida na Constituição.

Geralmente constam da Lei Orgânica Municipal preceitos que determinam as regras para a realização das eleições municipais, a composição da Câmara de Vereadores, as remunerações do executivo e legislativo municipais, as proibições e incompatibilidades a que estão sujeitos Prefeito e Vereadores, a organização municipal, as normas administrativas, a administração tributária e financeira do município, o planejamento municipal e seus instrumentos, a participação popular e a adoção de políticas para o desenvolvimento do município nos diversos setores.

A política urbana está regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), criado para estabelecer as normas de ordem pública nas cidades e garantir os direitos dos cidadãos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. 

Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.