Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei
Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é
da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA: