[Questão Inédita]Nos termos da Constituição Federal, é
vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
De acordo com a Constituição Federal, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O Artigo 208 da Constituição Federal Brasileira dispõe sobre o dever do Estado
para garantir o acesso à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente duas dessas garantias.
A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe
sobre a Administração Pública, que deverá obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa
informação, é correto afirmar que
O prefeito do município Beta foi informado por um de seus
secretários de que a lei orçamentária contava com um programa
de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem
destinadas à “publicidade institucional”.
Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso
desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado
de que:
De acordo com o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da: