Questões de Concurso
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Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.
( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.
( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.
( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.
III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.
IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.