Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como 

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO: