Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.
II. Seria compatível com as normas constitucionais
garantidoras de direitos e garantias fundamentais,
previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a interceptação de comunicações
telefônicas, para fins de investigação criminal, por
determinação da autoridade policial competente.
Marque a alternativa CORRETA:
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