O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário
para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas
do Presidente da República:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
competência privativa para julgar os casos de crimes de
responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do: