Questões de Concurso

Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, após cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, teve sua aposentadoria deferida pela autoridade federal competente.

Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o processo administrativo que resultou no ato de aposentação. O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente Maria.

Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

Com relação ao Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir: I.   Os juízes federais são considerados órgãos. II.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão mais alto da justiça brasileira. III. Os Ministros do STJ devem julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Assinale

Nas alternativas a seguir estão listadas atribuições ou funções do Chefe do Poder Executivo da União, à exceção de uma. Assinale-a.