Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de
direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da
isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:
De acordo com a ordem constitucional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e
regionais aparecem como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Situa-se nesta mesma condição:
Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil construir uma sociedade livre de
preconceitos e que garante a qualidade de vida apenas
dos indivíduos com renda superior a doze salários-mínimos.
O direito do Estado de defender a sua existência e condição de independente, bem como o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, refere-se ao princípio da
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é um Estado
Democrático de Direito, tendo como um dos seus fundamentos
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