Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.
À luz da Constituição Federal, a lei em questão é
A Constituição Federal prevê um rol de direitos
sociais. Acerca da previsão constitucional,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um direito social: