Questões de Concurso
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I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Quais estão corretas?
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.