Questões de Concurso

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.

Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.

( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente do parlamentar.

( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a expedição do diploma do congressista, mas não a impede em caso de flagrante de crime inafiançável.

As afirmativas são, respectivamente,

Thiago, brasileiro, Presidente da República Federativa do Brasil, deseja propor uma emenda constitucional com objetivo de abolir a livre manifestação do pensamento. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da proposta de emenda constitucional de Thiago. 

Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.


( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.


( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.


Assinale a sequência correta.

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município