Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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Quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser classificadas como de eficácia plena, contida e limitada. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente.
( ) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.
( ) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.
( ) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata.
( ) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A norma constitucional que assegura a liberdade de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser
definida como norma de eficácia contida. Dessa forma,
conforme entendimento do STF, é constitucional lei que,
mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como
a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
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