De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta acerca da
fiscalização, mediante controle externo, do
Município de Santana do Piauí:
Conforme o estabelecido no Diploma
Constitucional de 1988, no que diz respeito aos
limites do poder de tributar, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
O Município de Aimará instituiu a Autarquia de
Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o
trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De
acordo com as disposições constitucionais aplicáveis
às autarquias municipais, é correto dizer que: