Questões de Concurso

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Assinale a opção correta. 

Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.
III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Assinale a opção correta. 

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.