Questões de Concurso

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento. 
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei 

Quanto ao atual sistema político‑eleitoral brasileiro, é correto afirmar que

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre