Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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A lei não excluirá da apreciação do Poder ________ lesão ou ameaça a direito. A lei não __________ o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.