Questões de Concurso

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.

( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente: 

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 

Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.


( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.


( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.


( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.


( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.



Assinale a sequência correta.

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.