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(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?