Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A fiscalização dos recursos públicos é exercida pela
Câmara Municipal mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada poder,
mas o contribuinte poderá questionar a
legitimidade das contas, mediante requerimento
escrito e por ele assinado, perante a Câmara
Municipal.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de
deliberação coletiva, que têm a finalidade de
auxiliar as ações e o planejamento das políticas a
serem implementadas nas áreas de sua
competência. Têm composição paritária entre
representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Um dos desafios que envolvem a questão do
federalismo no Brasil envolve, por um lado o
equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos
entes e, de outro, as suas responsabilidades
exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido,
recomenda-se a absorção plena, por parte da
União, dos programas de educação infantil, ensino
fundamental e dos serviços de atendimento à
saúde da população.