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Q2037460

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Q2037460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2037349

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Técnico de Laboratório - Química |

Q2037349 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.

Alternativas

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização da autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q2035934

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035934 Direito Constitucional

A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:

Alternativas

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

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Q2035160

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035160 Direito Constitucional

O movimento Ruanossacasa pretende ocupar a praça principal do município TTX com manifestação ruidosa pelo período de uma semana. Nos termos da Constituição Federal, os representantes do movimento devem:

Alternativas

buscar autorização do governo municipal

requerer alvará de manifestação

comunicar o ato às autoridades municipais

entrar em acordo com as autoridades locais

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Q2034900

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034900 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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396: C

397: D

398: D

399: C

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