Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre câmara dos deputados em direito constitucional

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Q67748 Direito Constitucional
Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativas
Q66955 Direito Constitucional
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:
Alternativas
Q64038 Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove ministros.

V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Alternativas
Q63607 Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.
Alternativas
Q63066 Direito Constitucional
Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
Alternativas
Respostas
396: E
397: C
398: A
399: D
400: C