Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local. 

A possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios no Brasil é um instrumento que visa corrigir desvios financeiros, permitindo que a União assuma o controle da administração local, inclusive substituindo temporariamente o Chefe do Poder Executivo local.