Questões de Concurso

Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público é garantido: 

Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Presidente da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei estadual nº X.

De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.

O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo

A nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito e possui como principais características: a soberania popular; uma democracia representativa e participativa, uma constituição criada através da vontade do povo e por fim, um sistema de garantia dos direitos humanos. Nesse cenário as normas jurídicas exercem o importante papel de concretizar a constituição, buscando nela o seu fundamento de validade. Identifique nas alternativas a correta relação da definição das funções exercidas pelas normas jurídicas:

1. FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO 2. FUNÇÃO DE PLANIFICAÇÃO 3. FUNÇÃO DE PROTEÇÃO 4. FUNÇÃO DE REGULAÇÃO 5. FUNÇÃO DE INOVAÇÃO

( ) A lei se moderniza acompanhando o desenvolvimento na ordem jurídica e no plano social.
( ) A lei tem a função de compensar as diferenças jurídico-políticas no cenário de formação da vontade do Estado, preenchendo as lacunas normativas.
( ) A lei cumpre a função de direcionar condutas, estabelecendo modelos; regulando a atividade econômica, pondo um freio nas práticas econômicas desiguais.
( ) A lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências.
( ) A lei protege contra o arbítrio quando vincula seus próprios órgãos estatais.

A ordem correta de preenchimento, considerando a ordem de aparecimento das funções é:

A Constituição brasileira, em seu artigo 2°, estabelece que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A chamada tripartição dos Poderes visa ao equilíbrio do sistema a partir da fiscalização mútua entre as instituições, criando um mecanismo de freios e contrapesos que restringe a concentração excessiva de poder por um dos entes.
A relação de igualdade entre os Poderes é uma característica fundamental em um regime:

De acordo com a Constituição Federal, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

1. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
2. proteção em face da automação, na forma da lei.
3. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
4. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.