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Q53366

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53366 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

Alternativas

o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

cada Território elegerá seis Deputados Federais.

os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

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Q52264

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q52264 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

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Q52141

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52141 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.

O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

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Q50597

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50597 Direito Constitucional

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

Alternativas

as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

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Q49855

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte |

Q49855 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por

Alternativas

lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

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