Questões de Concurso

O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta. Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular, promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no território desse Estado, caso fosse detectado atraso no pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses, embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que