Questões de Concurso
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Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e:
Julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações
para solucionar conflitos de interesse público ou privado
de forma proativa, sem necessidade de ser provocado
por uma parte interessada, atuando assim como um
mediador ativo na prevenção de disputas legais.
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas: