Questões de Concurso
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Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de
expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a
aplicação de sanção.
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é