Questões de Concurso

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos afirmar:

I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal.


Estão corretas as alternativas: 

Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que: