Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder executivo em direito constitucional
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A Constituição Federal autoriza a publicidade de governo, paga com recursos públicos, desde que identificadas por nomes e(ou) símbolos, as autoridades responsáveis pelas mensagens.
Seria constitucional um decreto do presidente da República que criasse novos cargos de professor da UMAR, desde que a criação desses cargos não acarretasse gastos superiores à receita orçamentária prevista para a referida fundação.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.