Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:
A respeito da repartição das receitas
tributárias, pertencem aos Estados e ao
Distrito Federal quantos por cento (%) do
produto da arrecadação do imposto que a
União instituir no exercício da competência
que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a
alternativa correta:
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para
fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores
efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele chefiada, carecia de pequena alteração.
À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração pretendida, que ela
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.