Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para policial rodoviário federal - curso de formação

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de entrevista.  

Várias equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participaram de operação abrangendo alguns pontos de uma rodovia federal localizada no estado de Pernambuco. A ação policial visava à prevenção de crimes ligados, entre outros, ao tráfico de entorpecentes. Nessa situação, é correto afirmar que eventuais prisões e apreensões no contexto da operação envolverão prováveis situações de transporte de maconha e de insumos para o plantio da droga. 

Quanto à organização e estrutura operacional da Polícia Rodoviária Federal e às competências, julgue o item que se segue. 

Considere que determinado servidor da PRF tenha sido nomeado para função de confiança a ser exercida em uma coordenação. Nessa situação, o servidor poderá ser dispensado da função a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo.  

Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte. 

Um dos princípios do policiamento levado a efeito pela PRF é a ostensividade/visibilidade, o que implica dizer que as atividades dessa natureza têm como principal característica serem de cunho ostensivo.

Julgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.

A fiscalização ambiental da Polícia Rodoviária Federal é preventiva quando inibe a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente e repressiva quando se encontra diante da prática de irregularidades. 

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração administrativa de trânsito.  

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. 

Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função, use algema em determinada pessoa sem que haja situação de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, estará sujeito a ser responsabilizado nas esferas disciplinar, civil e penal.

Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.

É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item.

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da competência da PRF e das polícias militares.

No que se refere aos conceitos de sociedade e Estado, julgue o item que se segue.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem os três elementos originários e indissociáveis do Estado.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais, cabem à União.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora. 

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.

Com relação a grupos vulneráveis quanto à etnia, julgue o item que se segue.
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, os índios têm direito às terras que ocupam, por serem de natureza derivada, e podem ser vítimas, mas não agentes de prática de crime, cabendo ao policial rodoviário federal assegurar os seus direitos.

Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que constem expressamente do texto constitucional.

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.

Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.
O princípio da democracia é considerado o cerne do estado de direito, em cuja base está a divisão do poder.

Tendo em vista as relações entre o privado, o público, a ética e a moral, julgue o item subsequente.

A vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, particularmente quando aborda os direitos e as garantias fundamentais.

O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.

Os índios possuem direito às terras que tradicionalmente ocupam e a entidade estatal responsável pela defesa dos índios é o IBAMA, para onde devem ser encaminhados os indígenas em situação de risco.